Thursday, September 27, 2012

DIRECÇÃO-GERAL DE POLÍTICA DO MAR

A DGPM resultou da fusão de competências de três organismos e estruturas distintos. Assume, assim, a missão e os objectivos inerentes à implementação e actualização da Estratégia Nacional para o Mar da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), bem como as competências da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., no que respeita à definição das linhas de orientação estratégicas nos respectivos sectores, reforçando-se, deste modo, o papel de coordenador da política nacional para os assuntos do mar e de promoção de uma estratégia para o desenvolvimento sustentável do mar. 
A DGPM tem por missão desenvolver, avaliar e actualizar a Estratégia Nacional para o Mar (ENM), elaborar e propor a política nacional do mar nas suas diversas vertentes, planear e ordenar o espaço marítimo nos seus diferentes usos e actividades, acompanhar e participar no desenvolvimento da Política Marítima Integrada da União Europeia e promover a cooperação nacional e internacional no âmbito do mar. A DGPM é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
A DGPM prossegue as seguintes atribuições: 
a) Desempenhar as funções executivas de apoio à Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) necessárias à coordenação, ao acompanhamento, à actualização e à avaliação da implementação da ENM e das medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar aprovadas pelo Governo; 
b) Propor à CIAM projectos e medidas específicas que consubstanciem as acções previstas na ENM, bem como coordenar a sua preparação, elaboração e lançamento; 
c) Submeter à CIAM parecer sobre as iniciativas legislativas referentes aos assuntos do mar, no âmbito das acções e medidas contempladas na ENM; 
d) Coordenar o grupo de pontos focais de alto nível da CIAM e respectivas equipas executivas especializadas; 
e) Propor os programas e projectos de acção adequados à implementação e actualização da ENM; 
f) Conceber e coordenar acções de comunicação, sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar; 
g) Participar no desenvolvimento da política para a navegabilidade e segurança marítima e portuária; 
h) Colaborar na elaboração e revisão do Plano Nacional Marítimo-Portuário e acompanhar a elaboração e dar parecer sobre os instrumentos de planeamento do sector, assegurando a sua articulação com os demais instrumentos de gestão territorial;
l) Dar apoio no desenvolvimento e coordenar a execução da política de ensino e formação no âmbito do sector das pescas, da náutica, dos portos e do transporte marítimo e do conhecimento, investigação e desenvolvimento do mar; 
m) Participar no desenvolvimento das políticas para a exploração e utilização dos recursos naturais marinhos; 
n) Coordenar a concepção, o desenvolvimento, a implementação e integração dos serviços de controlo de tráfego marítimo e de monitorização do ambiente marinho e da biodiversidade; 
o) Desenvolver e coordenar as acções necessárias a um adequado planeamento e ordenamento do espaço marítimo; 
p) Acompanhar a execução da Política Marítima Integrada da União Europeia, contribuindo para o seu desenvolvimento, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros; 
q) Promover acções de cooperação bilateral e multilateral relacionadas com o mar; 
r) Coordenar a representação nacional nos fora internacionais relacionados com o mar que não constitua competência própria de outros órgãos, designadamente no quadro da Organização das Nações Unidas, da União Europeia, e da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros; 
s) Acompanhar os trabalhos decorrentes do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste, nomeadamente os necessários à edificação do Centro de Luta Contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CILPAN).
MANDATOS E FONTES DE AUTORIDADE: 2012-01-31 - Decreto Regulamentar n.º 17/2012. In D.R. n.º 22, Série I de 2012-01-31. Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar.
2012-01-17 - Decreto-Lei n.º 7/2012. In D.R. n.º 12, Série I de 2012-01-17. Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A DGPM é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
CONTEXTO GERAL: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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